O Poder Legislativo
O Poder Legislativo dos municípios é exercido pelas Câmaras Municipais
A Câmara Municipal de Lagoa Formosa é composta por 11 vereadores eleitos na forma da lei eleitoral, cumprindo a 14ª legislatura do município, para um mandato de 4 anos. O seu funcionamento é regulado pela Lei Orgânica do Município e pelo que dispõe o seu Regimento Interno.
Em sua área de atuação, os vereadores da câmara votam, deliberam e decidem sobre leis, resoluções, indicações e demais proposições que lhes são apresentadas, tendo como principal incumbência deliberar sobre os projetos de lei de autoria do prefeito municipal, dos vereadores e até mesmo da população.
A Câmara Municipal exerce ainda as funções fiscalizadoras e de controle da Administração Municipal, velando para que os atos do Poder Executivo, tanto do Prefeito e seus assessores, como dos demais órgãos da administração direta e indireta, sejam realizados de acordo com a legislação vigente, atendendo ao bem estar social sem discriminação.
A Câmara Municipal de Lagoa Formosa, conforme calendário disponível no site, realiza suas reuniões ordinárias, que são públicas e abertas a todos os que desejarem assistir, semanalmente às terças-feiras, em seu horário regimental - às 19h30min. Além das reuniões ordinárias, o Poder Legislativo Municipal também realiza sessões extraordinárias, com a finalidade de tratar de assuntos de urgência ou alta relevância, geralmente convocadas pelo Prefeito Municipal, plenário ou mesmo pela Mesa Diretora da Casa.
Em todas as reuniões ordinárias da Câmara é mantida a Tribuna Livre, disponível para que todos os cidadãos interessados em se manifestar sobre algum projeto em tramitação, ou até mesmo para dar sugestões aos parlamentares municipais. O cidadão interessado em fazer uso da Tribuna Livre deve inscrever-se legalmente na recepção/seção de protocolo com no mínimo 24 horas de antecedência, conforme determina o Regimento Interno da Câmara, bem como comprovar estar em dia com suas obrigações eleitorais e com seus direitos e deveres de cidadania.