Decretos

Decreto nº 015/2005
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Decreto nº 014/2005
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Decreto nº 013/2005
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Decreto nº 012/2005
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Decreto nº 011/2005
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Decreto nº 010/2005
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Decreto nº 009/2005
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Decreto nº 008/2005
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Decreto nº 007/2005
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Decreto nº 006/2005
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Decreto nº 005/2005
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Decreto nº 004/2005
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Decreto nº 003/2005
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Decreto nº 002/2005
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Decreto nº 001/2005
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Decreto nº 012/2001
ALTERA A TABELA DE PREÇOS DAS INFRAÇÕES ITEM 2 (**) PREVISTO NO ANEXO I DO DECRETO Nº 019 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.

Decreto nº 010/2000
ALTERA A TABELA DE PREÇOS DE SERVIÇOS DIVERSOS PREVISTOS NO ANEXO II DO DECRETO Nº 019 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.

Decreto nº 031/1999
ESTABELECE NORMAS DE ADIANTAMENTO DE VIAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 030/1999
APROVA A PLANTA DE VALORES DE TERRENOS, A TABELA DE AVALIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 029/1999
REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, INSTITUÍDO PELA LEI 372/90 DE 19/12/1990.