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Os vereadores de Lagoa Formosa voltaram a se reunir em mais uma sessão na Câmara Municipal para apreciação de projetos de lei de suma importância para o município.

O Projeto de Lei Complementar 032/2021, que havia sido aprovado em primeira votação no dia 16 de março foi levado a plenário novamente e aprovado em segunda votação. A norma em questão, que ainda será apreciada em terceira votação, tem como objetivo prorrogar o prazo previsto no art. 7º da Lei Complementar nº 03/2017, para que os interessados possam protocolar pedidos de regularização de edificações construídas em desacordo com a legislação urbanística até o dia 21 de fevereiro de 2022.

Além disso, os vereadores analisaram, aprovaram em três votações e enviaram à sanção o Projeto de Lei 1474/2021, que “Cria cargos temporários para atender situação de emergência em saúde decorrente da pandemia da Covid-19”.

A próxima reunião ordinária acontece no dia 23 de março.

Jéssica Andrade - MTB 21997
Assistente de Comunicação - Câmara Municipal de Lagoa Formosa