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Câmara recebe Projetos do Executivo Municipal para apreciação.
A secretaria da câmara municipal de Lagoa Formosa recebeu no último dia 09/02/2005, por volta das 17h45min, quatro projetos encaminhados pelo executivo municipal para apreciação dos vereadores. Após a leitura da ata e demais correspondências feita pelo secretário, vereador Gildeon de Souza Braga, dos quatro projetos de lei encaminhados, o presidente da casa, vereador sargento Adauto colocou dois em plenário para apreciação dos vereadores que terão até a próxima reunião para avaliá-los, podendo os mesmos serem votados na sessão plenária do dia 23/02/05, caso não venham a ter nenhuma emenda, desde votado o relatório das comissões pertinentes aos referidos projetos.
Com o projeto de lei nº. 849/05, o executivo municipal solicita aprovação por parte da câmara municipal para autorizar o mesmo a executar serviços de obras de construção de passeios, meio fios, cerca e muro nas divisas dos lotes com passeios públicos. Com a aprovação deste projeto o município irá notificar o proprietário dando-lhe um determinado prazo para a execução dos serviços autuados, mas caso isso ocorra dentro do prazo determinado e seja de interesse público, o município fará as obras cm recursos próprios e posteriormente efetuará a cobrança ao contribuinte.
O outro projeto apresentado, o de nº. 850/05, se aprovado pela câmara, autorizará o executivo municipal a conceder anistia (perdão), para pagamento por parte dos contribuintes, de créditos tributários em favor do município no valor de até R$300,00 já vencidos, nos anos de 1.999, 2000, 2001, 2002 e 2003. A justificativa do executivo municipal é que, para efetuar a cobrança judicial com determina a lei, de valores inferiores a R$300,00 é inviável, uma vez que os custos de cobrança, considerando despesas judiciais, honorários advocatícios etc. são muito altos e em muitos casos poderá ultrapassar este valor.
Os vereadores deverão na próxima reunião votar os pareceres das comissões pertinentes aos dois projetos e caso haja emenda, as mesmas deverão ser apresentadas, podendo os projetos serem aprovados ou não, nesta mesma reunião.
Na próxima reunião ordinária, a mesa diretora da câmara deverá estar colocando na ordem do dia para apreciação dos vereadores, mais dois projetos encaminhados pelo executivo municipal, um deles, o prefeito pede autorização para que o executivo possa proceder à limpeza de lotes particulares, uma vez que, pela legislação atual o município pode apenas notificar o cidadão para que proceda a limpeza, o que nem sempre é cumprido. Coma a aprovação o município executa a limpeza e lança a conta para o contribuinte. O outro projeto que deverá ser apresentado para apreciação dos vereadores, poderá gerar polêmica, pois visa à criação de cargos comissionados, ou seja, de confiança e também preenchimento de vagas em cargos efetivos, bem como a regularização de funções já existentes, mas que ainda não foram regularizadas através de concurso público. A criação de todos os cargos solicitados foram todos justificados pela a atual administração, da real necessidade de cada um.
No entanto, caberá aos vereadores analisarem a matéria, que automaticamente passará pelas comissões pertinentes para emissão de pareceres, e posteriormente ser levado em plenário para aprovação dos mesmos, bem como do projeto com ou sem emendas.
Com o projeto de lei nº. 849/05, o executivo municipal solicita aprovação por parte da câmara municipal para autorizar o mesmo a executar serviços de obras de construção de passeios, meio fios, cerca e muro nas divisas dos lotes com passeios públicos. Com a aprovação deste projeto o município irá notificar o proprietário dando-lhe um determinado prazo para a execução dos serviços autuados, mas caso isso ocorra dentro do prazo determinado e seja de interesse público, o município fará as obras cm recursos próprios e posteriormente efetuará a cobrança ao contribuinte.
O outro projeto apresentado, o de nº. 850/05, se aprovado pela câmara, autorizará o executivo municipal a conceder anistia (perdão), para pagamento por parte dos contribuintes, de créditos tributários em favor do município no valor de até R$300,00 já vencidos, nos anos de 1.999, 2000, 2001, 2002 e 2003. A justificativa do executivo municipal é que, para efetuar a cobrança judicial com determina a lei, de valores inferiores a R$300,00 é inviável, uma vez que os custos de cobrança, considerando despesas judiciais, honorários advocatícios etc. são muito altos e em muitos casos poderá ultrapassar este valor.
Os vereadores deverão na próxima reunião votar os pareceres das comissões pertinentes aos dois projetos e caso haja emenda, as mesmas deverão ser apresentadas, podendo os projetos serem aprovados ou não, nesta mesma reunião.
Na próxima reunião ordinária, a mesa diretora da câmara deverá estar colocando na ordem do dia para apreciação dos vereadores, mais dois projetos encaminhados pelo executivo municipal, um deles, o prefeito pede autorização para que o executivo possa proceder à limpeza de lotes particulares, uma vez que, pela legislação atual o município pode apenas notificar o cidadão para que proceda a limpeza, o que nem sempre é cumprido. Coma a aprovação o município executa a limpeza e lança a conta para o contribuinte. O outro projeto que deverá ser apresentado para apreciação dos vereadores, poderá gerar polêmica, pois visa à criação de cargos comissionados, ou seja, de confiança e também preenchimento de vagas em cargos efetivos, bem como a regularização de funções já existentes, mas que ainda não foram regularizadas através de concurso público. A criação de todos os cargos solicitados foram todos justificados pela a atual administração, da real necessidade de cada um.
No entanto, caberá aos vereadores analisarem a matéria, que automaticamente passará pelas comissões pertinentes para emissão de pareceres, e posteriormente ser levado em plenário para aprovação dos mesmos, bem como do projeto com ou sem emendas.