Câmara Municipal de Lagoa Formosa

Notícias

30/11/2005

Vários projetos foram apreciados na última reunião da câmara.

Foram colocados para apreciação e votação na última sessão ordinária da câmara municipal de Lagoa Formosa realizada dia 23 de novembro, os projetos, 868/05 que referenda convênio e autoriza a doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais para a construção de Conjunto Habitacional, projeto este, que foi alvo de denúncia de irregularidades junto ao ministério público e estava retido aguardando decisão. No entanto o prefeito municipal, usando das prerrogativas que lhe confere a lei orgânica e regimento interno da câmara municipal, encaminhou sem justificativa, ofício ao presidente da câmara solicitando que o projeto fosse devolvido ao executivo, e como o projeto ainda estava em processo de votação, a devolução será efetuada. Já o projeto 880/05 que Altera disposições da Lei Municipal Nº. 717/2002, de 30 de dezembro de 2002 recebeu parecer de competência e mérito da comissão de finanças justiça e legislação e passou pela 1ª discussão e votação, devendo ser votado na reunião do dia 07 de dezembro.

O projeto de lei 883/05 que estabelece o Programa anual de trabalho orça Receita e fixa as despesas para o exercício de 2006, ficou retido na comissão de finanças justiça e legislação. Segundo o relator da comissão, o projeto está retido aguardando algumas correções que deverá ser feita pela prefeitura municipal, para que a comissão possa emitir o seu parecer. O mesmo fato ocorre com o projeto 884/05 que Dispõe sobre o PLANO para o período de 2006/2009 e dá outras providências e também o PL 885/05 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a subvencionar entidades como conselhos comunitários, associações, SSVP e APAE dentre outras mencionadas para o exercício de 2006.