Câmara Municipal de Lagoa Formosa

Notícias

24/10/2005

Promotor atende representação da câmara e cancela lista de contemplados com moradia em Lagoa Formosa.

Após a realização de diligências feitas, a partir de representação feita por parte do presidente da câmara municipal de Lagoa Formosa Sgt. Adauto, sobre as várias irregularidades detectadas pelo legislativo municipal em relação ao projeto 868/05 que autoriza a construção de casas populares em parceria com COHAB-MG, o excelentíssimo promotor de justiça de Patos de Minas Dr. Paulo César, após ouvir várias testemunhas, decidiu acatar as denúncias feitas e determinou ao senhor prefeito municipal, através da recomendação 18/05, a adoção de várias medidas como a anulação da comissão nomeada para seleção dos beneficiários, nomeando nova comissão para esta finalidade, a anulação da lista de inscritos, expedindo novo ato determinando novas inscrições, além de determinar para que o processo prime pelos princípios da moralidade, da razoabilidade da legalidade e da moralidade administrativa, o ato do promotor de justiça expedido no dia 18 de outubro, deu prazo de 05(cinco) dias para que sejam cumpridas pelo executivo municipal todas as recomendações feitas sob pena de abertura de ação civil pública por parte da promotoria.