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Município volta a ter excesso de arrecadação e o presidente convoca os vereadores para votar projeto que autoriza o executivo a gastar o dinheiro extra. E mais.... PEC dos Vereadores aguarda liberação da pauta para ser v
Como já estava previsto pela administração, o excesso de arrecadação até o final no mês anterior (11/2007) foi uma realidade. Depois de ter autorizado a abertura de um crédito suplementar no mês de outubro, para que o executivo municipal pudesse gastar os mais de 500 mil reais de excesso de arrecadação, foi protocolizado pelo executivo municipal na secretaria da câmara o Projeto de Lei que recebeu o nº. 948/2007. No projeto, o executivo municipal solicita autorização dos vereadores para gastar os 570 mil, 922 reais e 58 centavos, também provenientes de excesso de arrecadação contabilizada no período.
O dinheiro será utilizado em dotações da secretaria de administração R$1.922,58, gabinete do prefeito 30 mil reais, ensino fundamental 50 mil, FUNDEB 150 mil, secretaria de obras envolvendo habitação, urbanismo, limpeza urbana, estradas vicinais, 196 mil reais e secretaria de saúde 143 mil reais para manutenção da Policlínica, Centro Odontológico e atividades dos PSFs..
Depois de recebido o projeto, o presidente da câmara municipal Geraldo Célio (Nelinho) determinou a distribuição dos avulsos às comissões competentes e demais vereadores, para que os mesmos possam mobilizar as reuniões das comissões para parecer do projeto e posterior votação na última de reunião antes do recesso legislativo que começa dia 12/12/2007. Tendo vista o final do atual exercício, somado a necessidade de que o dinheiro disponível deve ser gasto ainda este ano, por isso a urgência na tramitação da matéria em questão.
Na próxima reunião ordinária da câmara municipal dia 11/12, serão discutidos e votados os Projetos nº. 946/2007 QUE ATRIBUI NOME À SEDE PRÓPRIA DO SERVIÇO AUTÔNOMOO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA FORMOSA – SAAE e Projeto de Lei nº. 947/2007 QUE ATRIBUI NOME ÀS NOVAS INSTALAÇÕES DO SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA FORMOSA.
Também está na pauta da reunião o Projeto de Resolução nº. 093/2007 que Altera o Quadro de pessoal de que trata o art. 4º. E Anexo I da Resolução 065/2006 e dá outras Providências. O projeto propõe a criação de mais uma vaga para o cargo de Assistente Parlamentar. Segundo o presidente da câmara Geraldo Célio, à grande demanda que a Internet Popular está tendo faz-se necessário a ampliação do horário de funcionamento da câmara e com isso demanda mais funcionário. O serviço de Internet implantado no início deste ano, está com uma média 30 usuários por dia, 150 por semana e 600 por mês. Isso somente com a demanda de usuários diversos e estudantes que estudam na parte da manhã.
Portanto, considerando a necessidade em oferecer este mesmo serviço a todos os usuários durante todo o dia e aos alunos que estudam na parte da tarde, faz-se necessária à contratação de mais um funcionário, bem como a elasticidade do horário.
Também estarão funcionando na parte da manhã, a recepção da câmara, o setor de contabilidade e a Sala de Vereadores, as quais deverão estar à disposição dos senhores vereadores já no início do próximo ano para atendimento às pessoas que os procuram na câmara municipal.
PEC dos Vereadores aguarda liberação da pauta para ser votada
Depois da liberação da pauta, o Plenário deve votar a Proposta de Emenda à Constituição 333/04, que disciplina o número de vereadores e os limites de gastos com as câmaras municipais.
Comissão especial da Câmara aprovou, no último dia 12, substitutivo do deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) que possibilitará o aumento do número de vereadores em todo o País a partir do exercício seguinte ao ano da aprovação da medida pelo Congresso e reduzirá o limite de despesas das câmaras municipais.
O texto incorpora, com modificações, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/04, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que basicamente revoga os efeitos da Resolução 21702 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em 2004, a resolução extinguiu 8.528 assentos nas câmaras dos 5.562 municípios do Brasil. A proposta em tramitação também reduz os percentuais das receitas municipais que podem ser gastos pelas câmaras.
Greenhalgh disse que o substitutivo apresentado "configura uma situação intermediária, isto é, aumenta o número de vereadores em relação à resolução, sem, no entanto retornar ao quantitativo existente nas eleições de 2000".
A PEC – Proposta de Emenda Constitucional dos Vereadores (PEC 333/04) continua sendo prioridade no Plenário da Câmara dos Deputados, mas só pode ser votada depois da liberação da pauta que está trancada por seis medidas provisórias e dois projetos de lei em regime de urgência. A PEC, que tem sido motivo de polêmicas, aumenta o número de vereadores e disciplina os limites de gastos com as Câmaras Municipais. Uma emenda do deputado Vitor Penido (DEM-MG) reduz o teto de gastos de 8% para 4,5% em cidades que arrecadam até R$ 6 milhões por ano, e de 5% para 1,75% para municípios com arrecadação superior a R$ 500 milhões por ano. Os índices incidem sobre a arrecadação municipal. (Fonte: Agência Câmara)
Câmara Municipal de Lagoa Formosa – Mesa Diretora 2007/2008 – Diálogo, Seriedade, Transparência e Trabalho em prol dos lagoenses.
A Câmara municipal de Lagoa Formosa, é a casa legitima do cidadão lagoense, nela estão os representantes do povo. Por isso, você cidadão é convidado para estar presente em todas as reuniões, que tem início sempre em seu horário regimental às 19h30min, com exceção das reuniões extraordinárias que poderão ser convocadas para horários diferentes. A próxima reunião ordinária será dia, 11/12/2007 às 19h30min. Acompanhe também pela INTERNET no endereço www.camaralagoa.mg.gov.br
Assessoria de Imprensa da Câmara: Vilmar Gonçalves DRT-MG-2.080/89.
O dinheiro será utilizado em dotações da secretaria de administração R$1.922,58, gabinete do prefeito 30 mil reais, ensino fundamental 50 mil, FUNDEB 150 mil, secretaria de obras envolvendo habitação, urbanismo, limpeza urbana, estradas vicinais, 196 mil reais e secretaria de saúde 143 mil reais para manutenção da Policlínica, Centro Odontológico e atividades dos PSFs..
Depois de recebido o projeto, o presidente da câmara municipal Geraldo Célio (Nelinho) determinou a distribuição dos avulsos às comissões competentes e demais vereadores, para que os mesmos possam mobilizar as reuniões das comissões para parecer do projeto e posterior votação na última de reunião antes do recesso legislativo que começa dia 12/12/2007. Tendo vista o final do atual exercício, somado a necessidade de que o dinheiro disponível deve ser gasto ainda este ano, por isso a urgência na tramitação da matéria em questão.
Na próxima reunião ordinária da câmara municipal dia 11/12, serão discutidos e votados os Projetos nº. 946/2007 QUE ATRIBUI NOME À SEDE PRÓPRIA DO SERVIÇO AUTÔNOMOO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA FORMOSA – SAAE e Projeto de Lei nº. 947/2007 QUE ATRIBUI NOME ÀS NOVAS INSTALAÇÕES DO SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA FORMOSA.
Também está na pauta da reunião o Projeto de Resolução nº. 093/2007 que Altera o Quadro de pessoal de que trata o art. 4º. E Anexo I da Resolução 065/2006 e dá outras Providências. O projeto propõe a criação de mais uma vaga para o cargo de Assistente Parlamentar. Segundo o presidente da câmara Geraldo Célio, à grande demanda que a Internet Popular está tendo faz-se necessário a ampliação do horário de funcionamento da câmara e com isso demanda mais funcionário. O serviço de Internet implantado no início deste ano, está com uma média 30 usuários por dia, 150 por semana e 600 por mês. Isso somente com a demanda de usuários diversos e estudantes que estudam na parte da manhã.
Portanto, considerando a necessidade em oferecer este mesmo serviço a todos os usuários durante todo o dia e aos alunos que estudam na parte da tarde, faz-se necessária à contratação de mais um funcionário, bem como a elasticidade do horário.
Também estarão funcionando na parte da manhã, a recepção da câmara, o setor de contabilidade e a Sala de Vereadores, as quais deverão estar à disposição dos senhores vereadores já no início do próximo ano para atendimento às pessoas que os procuram na câmara municipal.
PEC dos Vereadores aguarda liberação da pauta para ser votada
Depois da liberação da pauta, o Plenário deve votar a Proposta de Emenda à Constituição 333/04, que disciplina o número de vereadores e os limites de gastos com as câmaras municipais.
Comissão especial da Câmara aprovou, no último dia 12, substitutivo do deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) que possibilitará o aumento do número de vereadores em todo o País a partir do exercício seguinte ao ano da aprovação da medida pelo Congresso e reduzirá o limite de despesas das câmaras municipais.
O texto incorpora, com modificações, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/04, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que basicamente revoga os efeitos da Resolução 21702 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em 2004, a resolução extinguiu 8.528 assentos nas câmaras dos 5.562 municípios do Brasil. A proposta em tramitação também reduz os percentuais das receitas municipais que podem ser gastos pelas câmaras.
Greenhalgh disse que o substitutivo apresentado "configura uma situação intermediária, isto é, aumenta o número de vereadores em relação à resolução, sem, no entanto retornar ao quantitativo existente nas eleições de 2000".
A PEC – Proposta de Emenda Constitucional dos Vereadores (PEC 333/04) continua sendo prioridade no Plenário da Câmara dos Deputados, mas só pode ser votada depois da liberação da pauta que está trancada por seis medidas provisórias e dois projetos de lei em regime de urgência. A PEC, que tem sido motivo de polêmicas, aumenta o número de vereadores e disciplina os limites de gastos com as Câmaras Municipais. Uma emenda do deputado Vitor Penido (DEM-MG) reduz o teto de gastos de 8% para 4,5% em cidades que arrecadam até R$ 6 milhões por ano, e de 5% para 1,75% para municípios com arrecadação superior a R$ 500 milhões por ano. Os índices incidem sobre a arrecadação municipal. (Fonte: Agência Câmara)
Câmara Municipal de Lagoa Formosa – Mesa Diretora 2007/2008 – Diálogo, Seriedade, Transparência e Trabalho em prol dos lagoenses.
A Câmara municipal de Lagoa Formosa, é a casa legitima do cidadão lagoense, nela estão os representantes do povo. Por isso, você cidadão é convidado para estar presente em todas as reuniões, que tem início sempre em seu horário regimental às 19h30min, com exceção das reuniões extraordinárias que poderão ser convocadas para horários diferentes. A próxima reunião ordinária será dia, 11/12/2007 às 19h30min. Acompanhe também pela INTERNET no endereço www.camaralagoa.mg.gov.br
Assessoria de Imprensa da Câmara: Vilmar Gonçalves DRT-MG-2.080/89.