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VEREADORES APROVAM EM ÚNICA SESSÃO PROJETO QUE AUTORIZA O PREFEITO A COMPRAR ÔNIBUS ESCOLAR PARA O MUNICÍPIO.
Em reunião ordinária realizada nesta última terça feira (09/10), os vereadores integrantes do legislativo municipal de Lagoa Formosa sob a presidência do vereador Geraldo Célio (Nelinho), aprovou o Projeto de Lei Nº. 941/07 em única sessão, depois de solicitado pelo vereador Gildeon a dispensa dos interstícios legais e concedido pelo plenário. O vereador justificou o pedido ressaltando o prazo do município para adesão ao projeto do governo federal e a importância que o projeto representa para os alunos da zona rural do município.
Com a aprovação deste projeto por parte dos vereadores, fica o prefeito, como chefe do poder executivo municipal, AUTORIZADO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL MEDIANTE AUTORGA DE GARANTIAS – o financiamento será descontado direto, nos repasses do governo ao município.
O empréstimo a ser tomado pelo município será de 650 mil reais junto à instituição financeira - BNDES - para adquirir ônibus a serem utilizados exclusivamente para o transporte escolar de alunos da zona rural do município de Lagoa Formosa através do programa caminhos da escola do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Eles não poderão ser utilizados para transportar alunos para Patos de Minas, por exemplo. O pagamento do financiamento será feito pela prefeitura em 72 meses – ou seja, 06 anos de prazo para pagamento.
Também foi aprovado em 3ª discussão e votação o Projeto de Lei Nº. 897/06 que declara de utilidade pública o Centro Espírita Chico Xavier em Lagoa Formosa. Outros projetos que também foram aprovados em 3ª discussão e votação são os Projetos de Lei Nº. 934/07 de autoria do vereador João do Zico, que denomina de Rua João José Soares Primo, a atual Rua “X” situada no loteamento Nossa Senhora do Rosário e o Projeto de Lei nº. 935/07, que denomina de Coleta Maria Soares a atual Rua “Y” também no bairro Nossa Senhora do Rosário.
Nesta mesma reunião também foi aprovada um projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, com a finalidade de regularizar a questão da carga horária dos servidores públicos, uma vez que na casa existiam duas leis com divergências uma da outra, com alguns servidores cumprindo carga horária de 40 horas semanais e outros 44. Com a aprovação desta emenda, fica definida a carga horária de 40 horas semanais para todos servidores em turnos intercalados e 30 horas para turnos ininterruptos.
Outra emenda aprovada foi uma alteração nos artigos 33 e 108 do Regimento Interno da Câmara Municipal, em razão da divergência existente no mesmo, quanto ao conceito de reunião extraordinária. Foi feito uma unificação dos dois artigos, no intuito de facilitar a interpretação destes, uma vez que a matéria atualmente não deixa certeza quanto à legalidade ou não, da remuneração das reuniões extraordinárias.
Depois da aprovação da emenda, fica definido que será considerada reunião extraordinária, a realizada em períodos de recesso ou fora do horário regimental, e ou quando se realizar mais de uma reunião em um mesmo dia obedecido o limite máximo de 04 reuniões extraordinárias por mês com remuneração extra.
Câmara Municipal de Lagoa Formosa – Mesa Diretora 2007/2008 – Diálogo, Seriedade, Transparência e Trabalho em prol dos lagoenses.
A Câmara municipal de Lagoa Formosa, é a casa legitima do cidadão lagoense, nela estão os representantes do povo. Por isso, você cidadão é convidado para estar presente nesta casa de leis em todas as reuniões, que tem início sempre em seu horário regimental às 19h30min, com exceção das reuniões extraordinárias que poderão ser convocadas para horários diferentes. As próximas reuniões ordinárias serão nos dias, 23/10 e 13 e 27/11/2007.Acompanhe também pela INTERNET no endereço www.camaralagoa.mg.gov.br
Assessoria de Imprensa da Câmara: Vilmar Gonçalves DRT-MG-2.080/89.
Com a aprovação deste projeto por parte dos vereadores, fica o prefeito, como chefe do poder executivo municipal, AUTORIZADO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL MEDIANTE AUTORGA DE GARANTIAS – o financiamento será descontado direto, nos repasses do governo ao município.
O empréstimo a ser tomado pelo município será de 650 mil reais junto à instituição financeira - BNDES - para adquirir ônibus a serem utilizados exclusivamente para o transporte escolar de alunos da zona rural do município de Lagoa Formosa através do programa caminhos da escola do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Eles não poderão ser utilizados para transportar alunos para Patos de Minas, por exemplo. O pagamento do financiamento será feito pela prefeitura em 72 meses – ou seja, 06 anos de prazo para pagamento.
Também foi aprovado em 3ª discussão e votação o Projeto de Lei Nº. 897/06 que declara de utilidade pública o Centro Espírita Chico Xavier em Lagoa Formosa. Outros projetos que também foram aprovados em 3ª discussão e votação são os Projetos de Lei Nº. 934/07 de autoria do vereador João do Zico, que denomina de Rua João José Soares Primo, a atual Rua “X” situada no loteamento Nossa Senhora do Rosário e o Projeto de Lei nº. 935/07, que denomina de Coleta Maria Soares a atual Rua “Y” também no bairro Nossa Senhora do Rosário.
Nesta mesma reunião também foi aprovada um projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, com a finalidade de regularizar a questão da carga horária dos servidores públicos, uma vez que na casa existiam duas leis com divergências uma da outra, com alguns servidores cumprindo carga horária de 40 horas semanais e outros 44. Com a aprovação desta emenda, fica definida a carga horária de 40 horas semanais para todos servidores em turnos intercalados e 30 horas para turnos ininterruptos.
Outra emenda aprovada foi uma alteração nos artigos 33 e 108 do Regimento Interno da Câmara Municipal, em razão da divergência existente no mesmo, quanto ao conceito de reunião extraordinária. Foi feito uma unificação dos dois artigos, no intuito de facilitar a interpretação destes, uma vez que a matéria atualmente não deixa certeza quanto à legalidade ou não, da remuneração das reuniões extraordinárias.
Depois da aprovação da emenda, fica definido que será considerada reunião extraordinária, a realizada em períodos de recesso ou fora do horário regimental, e ou quando se realizar mais de uma reunião em um mesmo dia obedecido o limite máximo de 04 reuniões extraordinárias por mês com remuneração extra.
Câmara Municipal de Lagoa Formosa – Mesa Diretora 2007/2008 – Diálogo, Seriedade, Transparência e Trabalho em prol dos lagoenses.
A Câmara municipal de Lagoa Formosa, é a casa legitima do cidadão lagoense, nela estão os representantes do povo. Por isso, você cidadão é convidado para estar presente nesta casa de leis em todas as reuniões, que tem início sempre em seu horário regimental às 19h30min, com exceção das reuniões extraordinárias que poderão ser convocadas para horários diferentes. As próximas reuniões ordinárias serão nos dias, 23/10 e 13 e 27/11/2007.Acompanhe também pela INTERNET no endereço www.camaralagoa.mg.gov.br
Assessoria de Imprensa da Câmara: Vilmar Gonçalves DRT-MG-2.080/89.