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Vereadores aprovam projeto que perdoa juros e multas de devedores com a fazenda municipal e entram em recesso legislativo. E mais...Internet popular na câmara municipal - Dicas de como usar sempre!
Ontem (26/06) foi realizada a última reunião da câmara municipal neste semestre. A sessão teve início às 19h30minmin, quatro projetos estavam na pauta para apreciação das comissões competentes e posteriormente do plenário.
Em destaque o Projeto de Lei complementar nº.006/2007, de autoria do executivo municipal, que tem por objetivo, CONCEDER ANISTIA PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA FORMOSA, com destaque para o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. Após o atendimento por parte do executivo, das solicitações feitas pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, o texto do projeto foi aprovado, e autoriza o perdão de juros e multas para os contribuintes em débitos com a fazenda municipal, desde que estes sejam pagos integralmente até o dia 31 de agosto de 2007.
O valor total que o município tem para receber dos contribuintes em atraso é de 146 mil, 848 reais e 16 centavos, sendo que os juros e multas somam 54 mil, 986 reais e 30 centavos. Segundo a administração, esta medida é uma forma de incentivar os contribuintes em atraso, a quitarem as suas obrigações fiscais com o município.
Os demais projetos pautados para a sessão, com exceção do PL 932/2007 – QUE CRIA CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LAGOA FORMOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CONTADOR), que ficou retido para análise mais criteriosa, tiveram parecer favorável da Comissão de Finanças Justiça e Legislação, a saber: Projeto de Lei 928/2007 – DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA PAGAMENTO SEM PRECATÓRIO, PELO MUNICÍPIO DE LAGOA FORMOSA. PL 931/2007 – ATRIBUI NOME À QUADRA POLIESPORTIVA DO BAIRRO NOVO HORIZONTE.
JÁ O PL 933/2007 – QUE ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL 814/2006, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS FOI APRESENTADO NESTA REUNIÃO À CMISSÕES COMPETENTES E AGUARDA PARECER.
<b>Internet popular na câmara municipal - Dicas de como usar sempre!</b>
Em apenas quinze dias de efetivo funcionamento, o movimento de estudantes na câmara municipal, a procura do serviço de internet, cresce expressivamente a cada dia. Cada usuário tem direito inicial de uso do computador por uma hora, podendo este prazo ser prorrogado, caso não haja fila de espera. Estima-se que diariamente, a câmara já está atendendo cerca de 20 usuários por dia de segunda à sexta feira.
Geraldo Célio (Nelinho) presidente da câmara informa que após comunicado feito nas escolas do município, informando sobre a disponibilidade da internet popular na câmara municipal, a procura praticamente triplicou.
Para utilizar os serviços de INTERNET POPULAR da câmara municipal, basta à pessoa interessada se dirigir até à recepção da câmara, portando Carteira de Identidade no horário entre 11:00 e 17:00 horas. Os menores de 18 anos devem levar autorização dos pais com o número do RG e CPF e solicitar a sua inscrição. Utilize você também, mais este benefício, mas, obedecendo a regulamentação disposta na PORTRARIA 0100/2007 (parte do texto abaixo), que é a principal dica pra você usar corretamente e sempre que precisar, os serviços de internet.
Câmara Municipal de Lagoa Formosa – Mesa Diretora 2007/2008 – Diálogo, Trabalho e Seriedade em prol dos lagoenses.
A Câmara municipal de Lagoa Formosa, é a casa legitima do cidadão lagoense, nela estão os representantes do povo. Por isso, você cidadão é convidado para estar presente nesta casa de leis em todas as reuniões, que tem início sempre em seu horário regimental às 19h30min, com exceção das reuniões extraordinárias que poderão ser convocadas para horários diferentes. A próxima reunião ordinária será dia 07/08/2007.
Acompanhe também pela INTERNET no endereço www.camaralagoa.mg.gov.br.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara: Vilmar Gonçalves DRTMG-2.080/89
Em destaque o Projeto de Lei complementar nº.006/2007, de autoria do executivo municipal, que tem por objetivo, CONCEDER ANISTIA PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA FORMOSA, com destaque para o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. Após o atendimento por parte do executivo, das solicitações feitas pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, o texto do projeto foi aprovado, e autoriza o perdão de juros e multas para os contribuintes em débitos com a fazenda municipal, desde que estes sejam pagos integralmente até o dia 31 de agosto de 2007.
O valor total que o município tem para receber dos contribuintes em atraso é de 146 mil, 848 reais e 16 centavos, sendo que os juros e multas somam 54 mil, 986 reais e 30 centavos. Segundo a administração, esta medida é uma forma de incentivar os contribuintes em atraso, a quitarem as suas obrigações fiscais com o município.
Os demais projetos pautados para a sessão, com exceção do PL 932/2007 – QUE CRIA CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LAGOA FORMOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CONTADOR), que ficou retido para análise mais criteriosa, tiveram parecer favorável da Comissão de Finanças Justiça e Legislação, a saber: Projeto de Lei 928/2007 – DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA PAGAMENTO SEM PRECATÓRIO, PELO MUNICÍPIO DE LAGOA FORMOSA. PL 931/2007 – ATRIBUI NOME À QUADRA POLIESPORTIVA DO BAIRRO NOVO HORIZONTE.
JÁ O PL 933/2007 – QUE ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL 814/2006, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS FOI APRESENTADO NESTA REUNIÃO À CMISSÕES COMPETENTES E AGUARDA PARECER.
<b>Internet popular na câmara municipal - Dicas de como usar sempre!</b>
Em apenas quinze dias de efetivo funcionamento, o movimento de estudantes na câmara municipal, a procura do serviço de internet, cresce expressivamente a cada dia. Cada usuário tem direito inicial de uso do computador por uma hora, podendo este prazo ser prorrogado, caso não haja fila de espera. Estima-se que diariamente, a câmara já está atendendo cerca de 20 usuários por dia de segunda à sexta feira.
Geraldo Célio (Nelinho) presidente da câmara informa que após comunicado feito nas escolas do município, informando sobre a disponibilidade da internet popular na câmara municipal, a procura praticamente triplicou.
Para utilizar os serviços de INTERNET POPULAR da câmara municipal, basta à pessoa interessada se dirigir até à recepção da câmara, portando Carteira de Identidade no horário entre 11:00 e 17:00 horas. Os menores de 18 anos devem levar autorização dos pais com o número do RG e CPF e solicitar a sua inscrição. Utilize você também, mais este benefício, mas, obedecendo a regulamentação disposta na PORTRARIA 0100/2007 (parte do texto abaixo), que é a principal dica pra você usar corretamente e sempre que precisar, os serviços de internet.
Câmara Municipal de Lagoa Formosa – Mesa Diretora 2007/2008 – Diálogo, Trabalho e Seriedade em prol dos lagoenses.
A Câmara municipal de Lagoa Formosa, é a casa legitima do cidadão lagoense, nela estão os representantes do povo. Por isso, você cidadão é convidado para estar presente nesta casa de leis em todas as reuniões, que tem início sempre em seu horário regimental às 19h30min, com exceção das reuniões extraordinárias que poderão ser convocadas para horários diferentes. A próxima reunião ordinária será dia 07/08/2007.
Acompanhe também pela INTERNET no endereço www.camaralagoa.mg.gov.br.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara: Vilmar Gonçalves DRTMG-2.080/89