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Projeto que autoriza realização de concurso público pela câmara municipal fica retido.
Desde 1963, ano em que o legislativo municipal foi instituído, que a Câmara Municipal de Lagoa Formosa contratava os funcionários sem concurso. Neste ano, com a finalidade de atender o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, o presidente da Câmara determinou a realização do 1º(primeiro) concurso público da casa com o intuito de recrutar servidores, para preenchimento de cargos de caráter permanente efetivo e com isso, atender também, o que determina o termo de acordo firmado entre o Ministério Público de Minas Gerais e a Câmara Municipal de Lagoa Formosa.
Foi apresentado na última reunião da câmara municipal (22/11), o Projeto de Resolução 078/2006 que trata do Plano de Carreira, Cargos e Salários e também o PR, 077/2006, que autoriza o legislativo a realizar o concurso em referência.
No entanto o vereador João do Zico levantou alguns questionamentos em relação aos projetos e os mesmos ficaram retidos para análise, devendo ser apresentados em reunião extra na próxima semana.
Com a aprovação destes Projetos, fica banida a prática do nepotismo no âmbito do Poder Legislativo e com isso, está proibida a contratação de parentes em até 3º grau de parentesco para cargos de livre nomeação, conforme determina a Constituição Federal, determinação que também é obrigatória ser seguida por todas as câmaras e prefeituras municipais.
São esperados aproximadamente 200 candidatos para concorrerem às 03 (três) vagas distribuídas para os cargos de Recepcionista, Agente de Administração e Serviços Gerais.
A Câmara Municipal desenvolveu também um Plano próprio de Carreira, Cargos e Salários que vão reger os servidores do Poder Legislativo sejam efetivos ou comissionados.
Dentre os tópicos apresentados no Plano de Carreira, estão à avaliação de desempenho e a progressão na carreira, que valorizará o servidor. Segundo o presidente da câmara Sgt. Adauto, o objetivo do Plano é estimular a capacitação e proporcionar melhores condições de trabalho e de remuneração, através do desenvolvimento profissional dos servidores que irão integrar o quadro efetivo e de livre nomeação da casa.
Com a realização do Concurso aliado a instituição do Plano de Carreira o servidor da Câmara será valorizado. O Plano de Carreira, bem como a realização do Concurso Público, deverá ser votado na sessão do dia 22 de novembro.
O menor salário dos servidores da Câmara hoje é de R$383,54 e o maior salário é de R$1.183,17, valores estes que deverão ser mantidos pelo menos até o próximo reajuste.
Até a nomeação dos servidores classificados, o concurso terá ao todo dez etapas em seu cronograma, sendo desenvolvido da seguinte forma:
A partir do dia 04/12/2006 será iniciado do período de inscrições com término em 08/12/2006, sendo a realização das provas objetivas e divulgação de gabarito dia 14/01/2007 e dia 15/01/2007, será inicio do recebimento de impugnações a questões das provas aplicadas se houver, com término em 16/01/2007, e no dia 22/01/2007 será conhecido o resultado dos recursos, resultado parcial e convocação para a prova Prática, em 27/01/2007 serão realizados as Provas práticas com a publicação dos resultados no dia 29/01/2007 e, ficando o dia 30/01/2007 para recebimento de impugnação ao resultado das provas práticas. A publicação do resultado final será dia 05/02/2007
Foi apresentado na última reunião da câmara municipal (22/11), o Projeto de Resolução 078/2006 que trata do Plano de Carreira, Cargos e Salários e também o PR, 077/2006, que autoriza o legislativo a realizar o concurso em referência.
No entanto o vereador João do Zico levantou alguns questionamentos em relação aos projetos e os mesmos ficaram retidos para análise, devendo ser apresentados em reunião extra na próxima semana.
Com a aprovação destes Projetos, fica banida a prática do nepotismo no âmbito do Poder Legislativo e com isso, está proibida a contratação de parentes em até 3º grau de parentesco para cargos de livre nomeação, conforme determina a Constituição Federal, determinação que também é obrigatória ser seguida por todas as câmaras e prefeituras municipais.
São esperados aproximadamente 200 candidatos para concorrerem às 03 (três) vagas distribuídas para os cargos de Recepcionista, Agente de Administração e Serviços Gerais.
A Câmara Municipal desenvolveu também um Plano próprio de Carreira, Cargos e Salários que vão reger os servidores do Poder Legislativo sejam efetivos ou comissionados.
Dentre os tópicos apresentados no Plano de Carreira, estão à avaliação de desempenho e a progressão na carreira, que valorizará o servidor. Segundo o presidente da câmara Sgt. Adauto, o objetivo do Plano é estimular a capacitação e proporcionar melhores condições de trabalho e de remuneração, através do desenvolvimento profissional dos servidores que irão integrar o quadro efetivo e de livre nomeação da casa.
Com a realização do Concurso aliado a instituição do Plano de Carreira o servidor da Câmara será valorizado. O Plano de Carreira, bem como a realização do Concurso Público, deverá ser votado na sessão do dia 22 de novembro.
O menor salário dos servidores da Câmara hoje é de R$383,54 e o maior salário é de R$1.183,17, valores estes que deverão ser mantidos pelo menos até o próximo reajuste.
Até a nomeação dos servidores classificados, o concurso terá ao todo dez etapas em seu cronograma, sendo desenvolvido da seguinte forma:
A partir do dia 04/12/2006 será iniciado do período de inscrições com término em 08/12/2006, sendo a realização das provas objetivas e divulgação de gabarito dia 14/01/2007 e dia 15/01/2007, será inicio do recebimento de impugnações a questões das provas aplicadas se houver, com término em 16/01/2007, e no dia 22/01/2007 será conhecido o resultado dos recursos, resultado parcial e convocação para a prova Prática, em 27/01/2007 serão realizados as Provas práticas com a publicação dos resultados no dia 29/01/2007 e, ficando o dia 30/01/2007 para recebimento de impugnação ao resultado das provas práticas. A publicação do resultado final será dia 05/02/2007