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Senado Federal aprova Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. E leia também: Câmara Municipal de Lagoa Formosa adia reunião ordinária.
Conforme publicou ontem a Folha On-line.O Senado aprovou na noite de ontem, por unanimidade, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
A expectativa do governo é que a lei permita a criação ou formalização de 1 milhão de empresas e, com isso, a geração de 2 milhões a 3 milhões de empregos formais.
A lei começa a vigorar somente em 1º de julho de 2007, por conta de uma alteração feita pelo Senado. A Receita Federal e os estados alegaram que não haveria tempo suficiente para adaptação ao novo sistema de arrecadação, caso a data aprovada pelos deputados (janeiro de 2007) passasse também pelo Senado. Devido à mudança de datas, o texto terá que voltar à Câmara para votação.
Conhecida como Supersimples, a lei estabelece um regime tributário diferenciado para as micro e pequenas empresas que faturam até 2,4 milhões de reais por ano.
As alíquotas nesse sistema variam de acordo com o faturamento e vão de 4% a 11,61% no comércio. Há acréscimos para as indústrias (meio ponto percentual) e para as empresas do setor de serviços --50% a mais do que é cobrado do comércio.
Seis impostos e contribuições federais (IRPJ, PIS, COFINS, IPI, CSL e INSS), além do ICMS (Estados) e ISS (municípios) passam a ser unificados.
O texto também diminui a burocracia no processo de abertura das micro e pequenas empresas. Os documentos serão entregues em um único órgão que repassará os dados para os outros. O registro da empresa também será único e servirá para todas as esferas de governo. As micros e pequenas empresas passam a ter prioridade em compras governamentais de até 80 mil reais.
Leia também: Câmara adia reunião ordinária
Devido às obras de construção do segundo pavimento no prédio da Câmara Municipal de Lagoa Formosa – MG, que está em fase de execução de laje e concreto, e devido à retirada do telhado as chuvas que tem caído nos últimos dias, deixou prejudicado o funcionamento do legislativo nesta semana.
Com isso, o presidente da casa SGT. Adauto decidiu adiar de acordo com o regimento, aproxima reunião que seria dia 08/11, o próximo dia 14 de novembro. A decisão já foi comunicada por telefone aos demais vereadores que compõem a casa e também serão oficiados formalmente no decorrer desta semana.
A Câmara municipal de Lagoa Formosa, é a casa legitima do cidadão lagoense, nela estão os representantes do povo. Por isso, você cidadão é convidado especial para estar presente, nesta casa de leis em todas as sessões.
A sessão do dia 14 de Novembro iniciará em horário regimental às 19h00min.
Assessoria de Imprensa da Agência Câmara – Vilmar Gonçalves-DRTMG2. 080/89
A expectativa do governo é que a lei permita a criação ou formalização de 1 milhão de empresas e, com isso, a geração de 2 milhões a 3 milhões de empregos formais.
A lei começa a vigorar somente em 1º de julho de 2007, por conta de uma alteração feita pelo Senado. A Receita Federal e os estados alegaram que não haveria tempo suficiente para adaptação ao novo sistema de arrecadação, caso a data aprovada pelos deputados (janeiro de 2007) passasse também pelo Senado. Devido à mudança de datas, o texto terá que voltar à Câmara para votação.
Conhecida como Supersimples, a lei estabelece um regime tributário diferenciado para as micro e pequenas empresas que faturam até 2,4 milhões de reais por ano.
As alíquotas nesse sistema variam de acordo com o faturamento e vão de 4% a 11,61% no comércio. Há acréscimos para as indústrias (meio ponto percentual) e para as empresas do setor de serviços --50% a mais do que é cobrado do comércio.
Seis impostos e contribuições federais (IRPJ, PIS, COFINS, IPI, CSL e INSS), além do ICMS (Estados) e ISS (municípios) passam a ser unificados.
O texto também diminui a burocracia no processo de abertura das micro e pequenas empresas. Os documentos serão entregues em um único órgão que repassará os dados para os outros. O registro da empresa também será único e servirá para todas as esferas de governo. As micros e pequenas empresas passam a ter prioridade em compras governamentais de até 80 mil reais.
Leia também: Câmara adia reunião ordinária
Devido às obras de construção do segundo pavimento no prédio da Câmara Municipal de Lagoa Formosa – MG, que está em fase de execução de laje e concreto, e devido à retirada do telhado as chuvas que tem caído nos últimos dias, deixou prejudicado o funcionamento do legislativo nesta semana.
Com isso, o presidente da casa SGT. Adauto decidiu adiar de acordo com o regimento, aproxima reunião que seria dia 08/11, o próximo dia 14 de novembro. A decisão já foi comunicada por telefone aos demais vereadores que compõem a casa e também serão oficiados formalmente no decorrer desta semana.
A Câmara municipal de Lagoa Formosa, é a casa legitima do cidadão lagoense, nela estão os representantes do povo. Por isso, você cidadão é convidado especial para estar presente, nesta casa de leis em todas as sessões.
A sessão do dia 14 de Novembro iniciará em horário regimental às 19h00min.
Assessoria de Imprensa da Agência Câmara – Vilmar Gonçalves-DRTMG2. 080/89