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Câmara recebe projeto do executivo que propõe descontos no IPVA
Foi apresentado pela presidência da casa aos Srs. Vereadores e comissões competentes para emissão de parecer e posterior discussão e votação, o projeto de Lei nº 900/06 onde o executivo municipal propõe descontos da cota de parte do IPVA – Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores para frotistas e empresas de transporte que vierem emplacar os seus veículos em Lagoa Formosa de 40% para emplacar um mínimo de 20 veículos por cada empresa ou frotistas e 50% para quem emplacar o mínimo de 30 veículos.
. No entanto ao solicitar de sua assessoria jurídica parecer de constitucionalidade do projeto, o mesmo foi considerado inconstitucional de acordo com o artigo 153 e 155, inciso III Constituição Federal, que é competência dos estados a instituição e regulamentação de tal imposto e repassar ao município a sua cota parte, sendo também explícito no artigo 6º parágrafo único do Código Tributário.
. No entanto ao solicitar de sua assessoria jurídica parecer de constitucionalidade do projeto, o mesmo foi considerado inconstitucional de acordo com o artigo 153 e 155, inciso III Constituição Federal, que é competência dos estados a instituição e regulamentação de tal imposto e repassar ao município a sua cota parte, sendo também explícito no artigo 6º parágrafo único do Código Tributário.