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Presidente da câmara municipal aguarda parecer de comissões para colocar projetos do executivo municipal em votação.
Este projeto visa autorizar o executivo municipal a construir passeios, meio fios, cerca e muro nas divisas dos lotes com as vias públicas, sobre este projeto é necessário também à análise e parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos que é composta pelos vereadores: Geraldo Célio (Nelinho), presidente, João Augusto (João do Ibrahim, vice–presidente e João de Deus (Deusinho) como relator).
Outro projeto que aguarda análise e parecer da CFJL, e o de nº. 850/05 que autoriza o executivo a conceder anistia de dívidas de contribuinte para com a municipalidade no valor de até R$300,00 (trezentos reais) referente aos anos de 1.999 a 2003.Os projetos foram apresentados dia 10/02/05 e aguarda os pareceres das comissões sobre estas matérias, o que deverá ocorrer na reunião que acontecerá dia 09 de março às 19h30min.
Na reunião ordinária da Câmara que aconteceu no dia 23 de fevereiro, a Mesa Diretora da casa, por seu presidente vereador Adauto Braga, apresentou para apreciação dos senhores vereadores mais 04(quatro) projetos de autoria do Executivo Municipal.
O projeto de nº851/05, o Prefeito Municipal solicita autorização da Câmara para assinar Convênio com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de estabelecer condições de mútua cooperação entre as partes, com o intuito de ajudar a manter a atuação freqüente da polícia judiciária em Lagoa Formosa. A redação inicial do projeto solicita que seja repassada à polícia civil 250l de combustível mensalmente, manutenção da viatura, fornecimento de material de escritório e limpeza, bem como o imóvel e demais despesas com o mesmo destinado a locação da polícia e a sessão de dois funcionários para exercerem funções burocráticas.
O projeto de lei nº852/05, solicita autorização para que o município possa formalizar Convênio com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, nos moldes do Convênio com a polícia civil, apenas aumentando a quantidade de combustível para 600litros mensalmente, uma vez que a polícia militar tem necessidade de rodar um número maior de km, mas ao mesmo tempo, não requisita funcionários do município.
Outro projeto encaminhado ao legislativo, o de nº853/05 caso seja aprovado, poderá executivo criar a taxa de limpeza de lotes particulares, isso, após o contribuinte ser notificado pelo órgão competente da prefeitura e o mesmo não efetuar a devida limpeza no prazo de 30(trinta) dias. Por sua vez, caso o município entenda ser de interesse público evidenciado, o mesmo procederá à limpeza e debitará a conta do contribuinte o valor de R$0,10(dez centavos) o metro quadrado. O projeto está nas comissões pertinentes para análise e parecer.
O Executivo Municipal solicita com o Projeto de lei nº854/05, a aprovação por parte do legislativo municipal, a abertura de Crédito Especial no valor de R$59.627,47 - que serão pagos com recursos do Governo Federal, com a finalidade de cobrir despesas do exercício anterior referente ao PSH – Programa de Subsídio a Habitação de Interesse Social. Este projeto também está na Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, devendo o mesmo ser votado na próxima reunião ordinária.