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Projeto que dispõe sobre o uso de cores da bandeira municipal em próprios municipais continua retido
O projeto de lei 895/06 de autoria do vereador e presidente da casa Sgt Adauto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso das cores oficiais do município quando da pintura dos próprios municipais, este projeto passou pela Comissão de Finanças Justiça e Legislação, sendo aprovado na Comissão em referência apenas pelos vereadores Deon e Nelinho, com voto contrário do vereador e presidente da Comissão vereador João do Zico, que disse ter votado contra por achar que o projeto seria inconstitucional além de não haver dispositivo na lei orgânica que fundamente o texto do projeto.
Para o presidente da câmara Sgt. Adauto autor do projeto, o mesmo visa respeitar o princípio constitucional da impessoalidade, pois uma vez padronizada as cores dos próprios municipais, qualquer que seja o prefeito que assumir a administração, não lhe será facultado a legalidade em mudar as cores dos bens móveis ou imóveis do município, bem como logomarcas das administrações para as cores do partido político a que representam, com isso causando despesas desnecessárias aos cofres municipais.
O presidente disse que o projeto está retido por enquanto, aguardando um novo parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, devendo voltar à pauta na próxima reunião uma vez que uma nova análise mais minuciosa e detalhada foi feita por sua assessoria alterando alguns pontos como, por exemplo, a obrigatoriedade do uso das cores da bandeira do município nos próprios municipais não há necessidade acompanhar a tonalidade exata, mas deve sim primar pelas três cores, azul, branco e vermelho.
Para o presidente da câmara Sgt. Adauto autor do projeto, o mesmo visa respeitar o princípio constitucional da impessoalidade, pois uma vez padronizada as cores dos próprios municipais, qualquer que seja o prefeito que assumir a administração, não lhe será facultado a legalidade em mudar as cores dos bens móveis ou imóveis do município, bem como logomarcas das administrações para as cores do partido político a que representam, com isso causando despesas desnecessárias aos cofres municipais.
O presidente disse que o projeto está retido por enquanto, aguardando um novo parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, devendo voltar à pauta na próxima reunião uma vez que uma nova análise mais minuciosa e detalhada foi feita por sua assessoria alterando alguns pontos como, por exemplo, a obrigatoriedade do uso das cores da bandeira do município nos próprios municipais não há necessidade acompanhar a tonalidade exata, mas deve sim primar pelas três cores, azul, branco e vermelho.