SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
O acesso à informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. O acesso à informação é um direito do cidadão e um dever dos entes públicos.
Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas em lei.
A Lei de Acesso a informação – LAI, ou seja, a Lei Federal nº 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal
São aspectos fundamentais da LAI:
- O acesso é a regra, o sigilo, exceção;
- Pedidos de informação não exigem motivação;
- Fornecimento gratuito de informações, salvo custos de reprodução.
O SIC tem como principais funções:
- Atender e orientar o cidadão sobre solicitação de informação;
- Informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;
- Receber e registrar os pedidos de acesso à informação e encaminhar as respostas aos solicitantes.
O SIC na Câmara Municipal de Lagoa Formosa
Servidores responsáveis pelo SIC:
Rogério Machado de Lima - Assessor Parlamentar
Jéssica Andrade da Silva - Assistente de Comunicação, Imprensa, Produção Gráfica e Cerimonial
Elsemar Bernardes Domingues
Ferreira - Secretária Parlamentar
Atendimento presencial
Rua João Pacheco, 56 - Centro
Lagoa Formosa - MG
CEP: 38720-000
Horário de atendimento
De segunda a sexta-feira de 11 às 17h.
Atendimento por telefone
(34) 3824-2144
Horário de atendimento
De segunda a sexta-feira de 11 às 17h.
Atendimento por e-mail (e-SIC)
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